Lei Ordinária
Vigente
Emenda Modificativa nº 5 de 2025
Numero
5
Ano
2025
Publicacao
08/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Modifica o artigo 4º do Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.