Lei Ordinária Vigente

Emenda Modificativa nº 3 de 2025

Numero

3

Ano

2025

Publicacao

03/04/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Icapuí

Ementa

Art. 1º Altera a redação do art. 4º do Projeto de Resolução nº 002/2025 que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º - Altera a redação do art. 9º da Resolução nº 002/2021 que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º Serão concedidas diárias especiais aos Vereadores que residem nas comunidades e ou bairros pertencentes aos distritos de Icapuí-Sede, Ibicuitaba e Manibu, à exceção dos dos residentes na comunidade/bairro do próprio Centro de Icapuí, o título de ressarcimento de despesas com locomoção, quanto nos dias de sessões ordinárias e extraordinárias, realizadas pela câmara Municipal."