Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 4 de 2025
Numero
4
Ano
2025
Publicacao
20/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, e dá outras providências.