Lei Ordinária
Vigente
Projeto Lei Substitutivo nº 2 de 2025
Numero
2
Ano
2025
Publicacao
10/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 479, de 26 de abril de 2007, e da Lei Complementar nº 096, de 20 de janeiro de 2022, revoga dispositivo(s) da Lei Complementar nº 099, de 21 de março de 2022, e dá outras providências.