Lei Ordinária
Vigente
Projeto Lei Substitutivo nº 1 de 2025
Numero
1
Ano
2025
Publicacao
14/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre as normas para a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal às organizações da sociedade civil, pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, no âmbito do Município de Icapuí/CE, e dá outras providências.