Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Legislativo nº 49 de 2025
Numero
49
Ano
2025
Publicacao
27/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar cameras de segurança nas escolas da rede municipal de Icapuí, e dá outras providências.