Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Legislativo nº 48 de 2025
Numero
48
Ano
2025
Publicacao
26/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui política pública afirmativa racial e social de reserva de vagas para pessoas negras e pessoas com deficiência em concursos e seleções públicas para provimento de cargos no âmbito da administração direta e indireta do Município de Icapuí, e dá outras providências.