Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Legislativo nº 47 de 2025
Numero
47
Ano
2025
Publicacao
31/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a proibição do uso de unhas postiças, adornos e objetos que possam causar lesões aos estudantes com defciência e autismo, usados no exercício das funções laborais por cuidadoras e cuidadores da rede municipal de ensino de Icapuí, e dá outras providências.