Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Legislativo nº 43 de 2025
Numero
43
Ano
2025
Publicacao
30/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a autorização da utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos vídeos institucionais produzidos e divulgados pela Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.