Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Legislativo nº 42 de 2025
Numero
42
Ano
2025
Publicacao
30/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos programas de formação continuada da Secretaria Municipal de Educação de Icapuí/CE, para todos os profissionais da educação da rede municipal, e dá outras providências.