Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Legislativo nº 40 de 2025
Numero
40
Ano
2025
Publicacao
23/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas terceirizadas, Organizações Sociais (OS) e Associações contratadas pelo Município de Icapuí a apresentarem relatórios detalhados de despesas por itens de contratação, e dá outras providências.