Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Legislativo nº 39 de 2025
Numero
39
Ano
2025
Publicacao
23/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Revoga a Lei Municipal nº 851/2021, de 23 de março de 2021, que dispõe sobre a denominação da Rua José Emídio Rebouças (Zeca Emídio) na Comunidade de Peixe Gordo, e dá outras providências.