Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Legislativo nº 37 de 2025
Numero
37
Ano
2025
Publicacao
08/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a criação da disciplina optativa “Alimentação Saudável” no currículo do ensino fundamental das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.