Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Legislativo nº 33 de 2025
Numero
33
Ano
2025
Publicacao
19/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui bonificação de pontuação em editais de fomento, premiação e seleção pública do Município de Icapuí para proponentes e/ou equipes LGBTI+ e pessoas com deficiência e dá outras providências.