Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.052, de 09 de agosto de 2010
Numero
1052
Ano
2010
Publicacao
09/08/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
ESTABELECE O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DO MUIO AMBIENTE -SIMMA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS