Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Legislativo nº 28 de 2025
Numero
28
Ano
2025
Publicacao
04/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui o Programa “Minutos Legislativos” na Rádio FM Educativa do Município de Icapuí e dá outras providências.