Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Legislativo nº 26 de 2025
Numero
26
Ano
2025
Publicacao
30/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por racismo, homofobia ou transfobia no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Icapuí e dá outras providências.