Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Legislativo nº 22 de 2025
Numero
22
Ano
2025
Publicacao
09/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras em locais de realização de festas, eventos e demais atividades promovidas ou apoiadas pelo Poder Público Municipal.