Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Legislativo nº 21 de 2025
Numero
21
Ano
2025
Publicacao
04/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui o Espaço de Integração Sensorial no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, com o objetivo de promover a inclusão, o bem-estar e a qualidade de vida de pessoas com deficiência, transtornos sensoriais e outras condições específicas, e dá outras providências.