Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Legislativo nº 20 de 2025
Numero
20
Ano
2025
Publicacao
03/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a criação de espaços reservados em eventos culturais, esportivos e de entretenimento para pessoas com deficiência no Município de Icapuí/CE, e dá outras providências.