Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Legislativo nº 18 de 2025
Numero
18
Ano
2025
Publicacao
20/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre o prazo máximo para resposta a ofícios, requerimentos e demais solicitações formais encaminhadas por vereadores ao Poder Executivo e aos órgãos da administração pública direta e indireta do Município de Icapuí e dá outras providências.