Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Legislativo nº 17 de 2025
Numero
17
Ano
2025
Publicacao
05/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Estabelece requisitos para a declaração de utilidade pública das Organizações da Sociedade Civil, que cumpram os requisitos legais e dá outras providências.