Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Legislativo nº 14 de 2025
Numero
14
Ano
2025
Publicacao
28/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre o direito ao pagamento de meia-entrada para pessoas neurodivergentes em circos e parques que se instalarem no Município de Icapuí - CE, e dá outras providências.