Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Legislativo nº 13 de 2025
Numero
13
Ano
2025
Publicacao
15/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Torna de Utilidade Pública a Associação das Mães e Amigos dos Autistas e Outras Deficiências de Icapuí, e dá outras providências.