Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Legislativo nº 12 de 2025
Numero
12
Ano
2025
Publicacao
15/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa “Talento Neurodivergente” destinado ao incentivo de jovens neurodivergentes com habilidades específicas, e dá outras providências.