Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Legislativo nº 11 de 2025
Numero
11
Ano
2025
Publicacao
08/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal e da Carteira de Identificação da Pessoa Neurodivergente, e garante prioridade de atendimento em estabelecimentos públicos e privados no Município de Icapuí, e dá outras providências.