Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2025
Numero
6
Ano
2025
Publicacao
17/03/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a proibição de exigência de tempo de inscrição em conselhos municipais como critério para participação em editais de fomento da Prefeitura Municipal de Icapuí.