Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 29 de 2025
Numero
29
Ano
2025
Publicacao
02/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Acrescenta a alínea “d” ao §3º do art. 41 da Lei n° 632/2013, de 13 de dezembro de 2013, que reestrutura o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Efetivos Técnicos Administrativos do Municípío de Icapuí, e dá outras providências.