Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 27 de 2025
Numero
27
Ano
2025
Publicacao
17/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre repasse à Associação a Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ: 10.253.697/0001-66, e dá outras providências.