Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 26 de 2025
Numero
26
Ano
2025
Publicacao
06/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, revoga a Lei Nº 318/2001, de 26 de junho de 2001, que insitui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências.