Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 25 de 2025
Numero
25
Ano
2025
Publicacao
28/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Estabelece critérios, objetivos e procedimentos para a gestão de resíduos da construção civil e de podas, no âmbito do Municipio de Icapuí/CE e da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.