Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 21 de 2025
Numero
21
Ano
2025
Publicacao
28/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de realização de estágio obrigatório e não obrigatório (remunerado) no âmbito da adminsitração municipal, e dá outras providências.