Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 20 de 2025
Numero
20
Ano
2025
Publicacao
28/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS do Municipio de Icapuí e altera dispositivos da Lei nº 492/2007, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação e Conselho Gestor do FMHIS, e dá outras providências.