Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 19 de 2025
Numero
19
Ano
2025
Publicacao
30/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 652/2015, de 12 de junho de 2015, e dá outras providências.