Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 13 de 2025
Numero
13
Ano
2025
Publicacao
28/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a criação e manutenção de Polo de Apoio e Presencial de Educação à Distância do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB, no Município de Icapuí/CE, e dá outras providências.