Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 11 de 2025
Numero
11
Ano
2025
Publicacao
11/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências.