Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 8 de 2025
Numero
8
Ano
2025
Publicacao
21/03/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a instituição da “Comenda ao Mérito Mulheres Empreendedoras”, no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.