Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 3 de 2025
Numero
3
Ano
2025
Publicacao
15/01/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, cria o programa municipal de publicização e a comissão municipal de publicização e dá outras providências.