Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 2 de 2025
Numero
2
Ano
2025
Publicacao
15/01/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais - REFIS Municipal 2025, e dá outras providências.