Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 1 de 2025
Numero
1
Ano
2025
Publicacao
09/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Promove o reajuste dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Icapuí, altera as Leis Complementares nº 724/2017 e nº 134/2024 e dá outras providências.