Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 15 de 2025
Numero
15
Ano
2025
Publicacao
02/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera o art. 13 da Lei Complementar nº 067/2017, de 21 de setembro de 2017, e dá outras providências.