Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 14 de 2025
Numero
14
Ano
2025
Publicacao
02/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispoe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.