Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 13 de 2025
Numero
13
Ano
2025
Publicacao
25/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Amplia o número de vagas do Cargo de Agente de Trânsito, no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneraçoes (PCCR) do Quadro Funcional de Servidores Técnico-Administrativos de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.