Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 11 de 2025
Numero
11
Ano
2025
Publicacao
01/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 479, de 26 de abril de 2007, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 096, de 20 de janeiro de 2022, e dá outras providências.