Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 10 de 2025
Numero
10
Ano
2025
Publicacao
25/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera o inciso III do artigo 2º da Lei Complementar nº 051/2014, de 26 de maio de 2014, que regulamenta a permissão e a prestação de serviços de veículos de aluguel – taxistas – no âmbito do Municipio de Icapuí, alterado posteriormente pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 139/2024, de 25 de junho de 2025 e dá outras providências.