Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 9 de 2025
Numero
9
Ano
2025
Publicacao
28/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a titularidade de ordenador de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal de Icapuí, e dá outras providências.