Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 8 de 2025
Numero
8
Ano
2025
Publicacao
16/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social do Município de Icapuí, e dá outras providências.