Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 7 de 2025
Numero
7
Ano
2025
Publicacao
16/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a titularidade de Ordenador de Despesas no âmbito da Administração Pública Municipal de Icapuí, e dá outras providências.