Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 6 de 2025
Numero
6
Ano
2025
Publicacao
20/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Municipio de Icapuí com seu Regime Próprio de Previdência Social, e dá outras providências.