Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2025

Numero

3

Ano

2025

Publicacao

18/02/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Icapuí

Ementa

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Icapuí e dá outras providências.